Segunda Turma concede liberdade a réu que não atendeu citação por edital

O fato de acusado não atender citação por edital não significa que ele pretende frustrar a aplicação da lei penal.

Médico legista terá aposentadoria diferenciada

Os servidores que trabalham em condições insalubres têm direito a contagem do tempo de serviço de forma diferenciada.

STF reconhece repercussão geral em matéria de FGTS

Os processos que já chegaram serão devolvidos à origem para que a decisão seja retratada conforme a orientação do Supremo.

1ª Turma decide: JT é competente para apreciar reclamação contra engenheiro contratado para reformar residência

O juiz de 1º Grau havia declarado a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar a demanda, determinando a remessa do processo para uma Vara Cível.

Vara Criminal deve analisar reclamação de preso quanto à remuneração por trabalho

O juiz da 1ª Vara do Trabalho de Dourados declarou-se incompetente para analisar a questão.

Técnicos do Ibama também podem multar por crimes contra o meio ambiente

STJ tranca inquérito instaurado contra advogado em Minas Gerais

Trabalhadora chamada de "negona" será indenizada

Defesa apresenta recurso fora do prazo e decisão condenatória de ex-prefeito de SP é mantida

Transportadora deve indenizar cliente por extravio de mercadoria

Perda de prazo não impede menor de idade de matricular-se na Escola Técnica Federal de Palmas

Juiz de primeiro grau convocado para atuar como desembargador não tem foro privilegiado

Jardineiro de banqueiro não consegue equiparação a bancário

Coca Cola é condenada a pagar indenização por constranger e humilhar empregado

Terceira Turma do TST não reconhece sucessão trabalhista de lavradora

Instituto religioso será indenizado por danos morais depois ter nome negativado pela Brasil Telecom

Loteria da indenização. Falta de lei para dano moral fragiliza vítima.

Sem provar que gerente era gestor, banco pagará horas extras

STF mantém suspensão de pagamento de auxílio moradia para juízes do Acre

Pagamento de auxílio moradia para juízes do Acre.

Salvatore Cacciola recorre de sentença que o condenou a quatro anos e meio de prisão